28/05 - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados, imunes, previstos no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. A questão está cadastrada como Tema 1.247. O colegiado decidiu suspender a tramitação de todos os processos sobre o mesmo assunto em primeira e segunda instâncias, e também no STJ. O relator, ministro Mauro Campbell Marques destacou que o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, com 91 acórdãos e 278 decisões monocráticas sobre o tema. Segundo o relator, por se tratar de controvérsia que envolve interpretação de ato administrativo normativo geral e aplicação de procedimento padronizado adotado pela administração tributária federal para dar efetividade ao artigo 11 da Lei 9.779/1999, está demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.