))
Lei 8069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Manage episode 348745948 series 3248450
Inhoud geleverd door Audioteca para concursos. Alle podcastinhoud, inclusief afleveringen, afbeeldingen en podcastbeschrijvingen, wordt rechtstreeks geüpload en geleverd door Audioteca para concursos of hun podcastplatformpartner. Als u denkt dat iemand uw auteursrechtelijk beschermde werk zonder uw toestemming gebruikt, kunt u het hier beschreven proces https://nl.player.fm/legal volgen.
Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes
--- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiotecaparaconcursos/message22 afleveringen
Delen
